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Q795146
Teclas de Atalhos
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As prerrogativas concedidas à Administração pública e as sujeições impostas aos administrados são objeto de constantes contraposições,
servindo os princípios que norteiam a atuação do Poder Público também como limitadores e garantias aos direitos
individuais dos administrados. O exercício do poder de polícia é exemplo dessa contraposição, havendo situações em que os
limites das competências administrativas ficam mais evidentes do que em outros. Como adequada forma de interação do poder
de polícia e dos direitos individuais é correto
A
afirmar que o exercício do poder de polícia administrativo é sempre repressivo, assemelhando-se à polícia judiciária nesse
aspecto, sendo garantido ao administrado o exercício do contraditório e da ampla defesa, ainda que diferido em relação
àquela atuação.
B
ressalvar o atributo da auto-executoriedade no exercício do poder de polícia em algumas situações que não se mostrem
imprescindíveis para o atendimento do interesse público e impliquem infringir garantias constitucionais dos administrados,
como a inviolabilidade de domicílio.
C
concluir que a auto-executoriedade é atributo inerente a toda a atuação de polícia da Administração pública, diferentemente
da exigibilidade, prescindível muitas vezes, na medida em que aquela atuação ficaria esvaziada no caso de depender
de interferência do Poder Judiciário.
D
permitir a superação de garantias e liberdades individuais sempre que a Administração pública entender que assim o
interesse público restará melhor atendido, diferindo-se a motivação e a observância do contraditório e da ampla defesa.
E
limitar a atuação da Administração pública pelos prejuízos financeiros causados aos administrados, de modo que a
atuação coercitiva somente é permitida para fins preventivos e desde que não gere impacto patrimonial na esfera dos
interessados, sob pena de ser obrigatória prévia instauração de processo administrativo.