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Assinale a opção correta, acerca dos poderes da...
Assinale a opção correta, acerca dos poderes da administração
pública.
A
O poder regulamentar consiste na prerrogativa conferida à
administração pública para alterar a legislação vigente sempre
que o interesse público assim o exigir.
B
O poder-dever da administração pública de punir as faltas
cometidas por servidores públicos é imprescritível e demanda
prévia apuração em processo administrativo em que sejam
assegurados o contraditório e a ampla defesa.
C
Em razão do poder-dever de agir do administrador público,
toda omissão da administração pública é ilegal.
D
Configura-se excesso de poder no caso em que o agente,
embora no âmbito da sua competência, não considera o
interesse público, que deve nortear a atuação administrativa.
E
Embora nem toda ilegalidade decorra de conduta abusiva,
todo abuso de poder se reveste de ilegalidade.