1
Q840568
Teclas de Atalhos
Compartilhar
O estado de Goiás instituiu, por lei ordinária, um departamento de fiscalização de postos de gasolina com objetivo de aferir permanentemente as condições de segurança e vigilância de tais locais, estabelecendo um licenciamento especial e anual para o funcionamento de tais estabelecimentos e instituindo uma taxa anual de R$ 1.000 a ser paga pelos empresários, relacionada a tal atividade estatal.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
A instituição do departamento de fiscalização de postos de
gasolina como órgão competente com funcionamento regular
é suficiente para caracterizar o exercício efetivo do poder de
polícia.
B
É desnecessária, para justificar a cobrança de taxa, a criação
de órgão específico para o desempenho das atividades
de fiscalização de postos de gasolina, por se tratar de
competências inerentes às autoridades de segurança pública.
C
Para observar o princípio da capacidade contributiva, a taxa
deveria ter correspondência com o valor venal do imóvel a ser
fiscalizado, sendo inconstitucional a cobrança de valor fixo por
estabelecimento.
D
A taxa em questão é inconstitucional, já que a segurança
pública é um dever do Estado, constituindo um serviço
indivisível, a ser mantido apenas por impostos, o que torna
incabível a cobrança de taxa.
E
Por ter caráter contraprestacional, a taxa só será devida caso o
departamento de fiscalização de postos de gasolina faça visitas
periódicas aos estabelecimentos, certificando-se do
cumprimento das normas de segurança e vigilância de tais
locais, de acordo com a legislação.