Imagem de fundo

O fenômeno da deslegalização, também chamada de delegificação, significa a retirada, pe...

O fenômeno da deslegalização, também chamada de delegificação, significa a retirada, pelo próprio legislador, de certas matérias do domínio da lei, passando-as para o domínio de regulamentos de hierarquia inferior.
C
Certo
E
Errado