Situação hipotética: Com base em competência
constitucional, o Ministério X proibiu, por meio de portaria,
a venda de combustíveis para transportadoras e revendedoras
do tipo Y, com o objetivo de combater o transporte clandestino
de combustíveis e regulamentar o mercado em defesa do
consumidor. Assertiva: Conforme entendimento do STF,
a referida portaria é inconstitucional, por ofensa ao princípio
da livre iniciativa.