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Q936436
Teclas de Atalhos
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Durante inspeção a um laboratório e fábrica de produtos veterinários, os agentes da Administração pública competente
constataram em um exemplar, a utilização de determinado insumo não mais autorizado. Em razão disso, lavraram auto de
infração e de apreensão de todos os produtos da mesma categoria. Os donos do laboratório insurgiram-se contra a medida que
A
excedeu os limites do poder de polícia que compete à Administração pública em razão da apreensão das mercadorias, o
que demandaria autorização judicial.
B
não poderia ter sido realizada sem prévia submissão a processo judicial, salvo se houvesse expressa previsão em decreto autônomo da Administração pública.
C
configurou regular exercício de poder disciplinar, que se estende não só em relação aos servidores públicos, mas também
em direção daqueles que travarem relações jurídicas com o poder público.
D
constitui regular exercício de poder de polícia pela Administração pública, cuja atuação pode prever medidas preventivas e
repressivas de urgência, a fim de garantir a segurança e a saúde dos administrados.
E
deveria estar integral e expressamente prevista na legislação que trata da competência de fiscalização da Administração
pública em matéria de vigilância sanitária, não se admitindo adoção de medidas acautelatórias e de urgência.