Direito Administrativo Poderes da Administração

Sobre o chamado poder regulamentar da administração pública, assinale a alternativa incorreta.
  • A. A base do poder regulamentar é a criação de mecanismos de complementação das leis, necessários para a sua efetiva aplicabilidade.
  • B. O exercício do poder regulamentar confere à administração pública a prerrogativa de modificar o conteúdo da lei, sem que incorra em abuso de poder.
  • C. A Constituição Federal autoriza o Congresso Nacional a sustar os atos normativos que exorbitem os limites do poder regulamentar.
  • D. O poder regulamentar insere-se na função normativa geral, competindo à administração pública expedir normas de caráter geral e com grau de abstração e impessoalidade.
  • E. A formalização do poder regulamentar normalmente se materializa por meio de decretos e regulamentos.