Direito Administrativo Poderes da Administração

Sobre o poder normativo da Administração Pública, é correto afirmar que
  • A. é aquele em função do qual a Administração Pública edita atos de efeitos genéricos e concretos complementares das leis.
  • B. o poder regulamentar é espécie de poder normativo que abrange não apenas a edição de atos normativos, mas a fiscalização do seu cumprimento, a imposição de sanções e a mediação de conflitos.
  • C. compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
  • D. os decretos regulamentares são aqueles que dispõem sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei.
  • E. os decretos autônomos são aqueles expedidos para reger o funcionamento de órgãos colegiados no âmbito do Poder Legislativo ou Judiciário.