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Q997732
Teclas de Atalhos
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Determinado Município no interior do Estado de Santa Catarina, com o escopo de fomentar as ações de fiscalização e tutela dos direitos das crianças e adolescentes de sua competência, dividiu a então Secretaria Municipal de Educação em duas novas Secretarias:
i. a da Criança, do Adolescente e da Juventude;
ii. a de Educação.
Essa distribuição interna de competências no âmbito de uma mesma pessoa jurídica (no caso, o Município), mediante especialização interna, é chamada de:
A
descentralização, e decorre do poder regulamentar;
B
delegação, e decorre do poder normativo;
C
fragmentação, e decorre do poder disciplinar;
D
desconcentração, e decorre do poder hierárquico;
E
outorga, e decorre do poder discricionário.