Questão 1084530 - Elementos, Requisitos e Pressupostos dos Atos Administrativos

Concurso: Polícia Civil do Espírito Santo - ES (PC ES/ES) 2019

Cargo: Delegado de Polícia

Banca:

Nível: Superior

Direito Administrativo Atos Administrativos Elementos, Requisitos e Pressupostos dos Atos Administrativos

Em relação ao tema das nulidades dos atos administrativos, a doutrina majoritária no Brasil consolidou o entendimento decorrente da teoria dos motivos determinantes. À luz desta teoria, marque a alternativa INCORRETA.

  • A.

    Na exoneração de cargos de livre nomeação não é necessária, para a validade do ato, a enunciação dos motivos de fato pelo administrador.

  • B.

    Os elementos do ato administrativo são: a competência, a forma, a finalidade, o objeto e a motivação.

  • C.

    A exoneração ad nutum não necessita de explicitação do motivo para sua validade; todavia, se o administrador, por faculdade, declarar o motivo, esse fato passará a ser determinante para a configuração lícita do ato administrativo exoneratório.

  • D.

    A existência real de um motivo de fato alegado para a realização de ato administrativo vincula o administrador, sendo um pressuposto de validade deste mesmo ato.

  • E.

    Se um ato administrativo é realizado com motivo de fato inexistente, mesmo que exista motivação, ele é considerado ilícito com base na teoria dos motivos determinantes.