Questão 1205395 - Elementos, Requisitos e Pressupostos dos Atos Administrativos
Concurso: Ministério Público do Ceará - CE (MPE/CE) 2020 (2ª edição)
Cargo: Promotor de Justiça
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)
Nível: Superior
Direito Administrativo Atos Administrativos Elementos, Requisitos e Pressupostos dos Atos Administrativos
Com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço e o fiel cumprimento das normas previstas em contrato de concessão de serviço público, o poder público concedente, mesmo sem autorização judicial, interveio na concessão por meio de resolução que previu a designação de interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida interventiva.
Nessa situação hipotética, o ato administrativo de intervenção encontra-se eivado de vício quanto
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A.
à forma.
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B.
ao objeto.
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C.
ao motivo.
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D.
à finalidade.
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E.
à competência.