Questão 1084531 - Presunção de Legitimidade ou Veracidade

Concurso: Polícia Civil do Espírito Santo - ES (PC ES/ES) 2019

Cargo: Delegado de Polícia

Banca:

Nível: Superior

Direito Administrativo Atos Administrativos Atributos, Características ou Prerrogativas dos Atos Administrativos Presunção de Legitimidade ou Veracidade

Sobre os Atos Administrativos e a Presunção de Legitimidade, é correto afirmar que a Presunção de Legitimidade

  • A.

    não se aplica aos atos do Poder Legislativo, devendo estes ser subsumidos à comissão especial antes de sua concretização, devido aos inúmeros episódios de corrupção.

  • B.

    n?o se aplica a todos os atos administrativos, apenas aos dos chefes de poderes e seus assessores.

  • C.

    é um dos princípios que rege os atos administrativos.

  • D.

    é uma diretriz arcaica do período ditatorial militar do Brasil, extirpada por completo com a Constituição de 1988.

  • E.

    é universal, exceto para ações das polícias militares, civil e federal, que necessitam de aprovação dos respectivos órgãos corregedores.