Direito Administrativo Atos Administrativos Atributos, Características ou Prerrogativas dos Atos Administrativos Imperatividade

Os atos administrativos, como manifestações ou declarações de vontade da Administração pública, para assim serem considerados, são dotados de

  • A.

    discricionariedade, porque resultado de juízo de conveniência e oportunidade.

  • B.

    autoexecutoriedade, porque podem ser editados independente de expressa previsão legal.

  • C.

    tipicidade, ou seja, de características típicas e peculiares, como a impossibilidade de serem objeto de controle externo.

  • D.

    legalidade e veracidade, admitida sua invalidação apenas por meio judicial.

  • E.

    imperatividade, porque os atos administrativos unilaterais se impõem aos administrados independentemente da vontade deles.