Direito Administrativo Atos Administrativos Espécies dos Atos Administrativos (tipologia) Atos Enunciativos

Os atos administrativos enunciativos são os que declaram, a pedido do interessado, situação jurídica preexistente relativa a particular. É exemplo de ato enunciativo o(a)

  • A.

    autorização.

  • B.

    instrução.

  • C.

    parecer.

  • D.

    decreto.

  • E.

    portaria.