Direito Administrativo Atos Administrativos Espécies dos Atos Administrativos (tipologia)

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República (2018), os atos administrativos oficiais, aqui entendidos como atos de caráter normativo, ou estabelecem regras para a conduta dos cidadãos, ou regulam o funcionamento dos órgãos e entidades públicos. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA.

  • A.

    Por meio de resoluções, os chefes de órgãos, repartições ou serviços praticam atos administrativos internos quando expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados ou designam servidores para funções e cargos secundários.

  • B.

    Por meio de deliberações, os chefes de órgãos, repartições ou serviços praticam atos administrativos internos quando expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados ou designam servidores para funções e cargos secundários.

  • C.

    Por meio de portarias, os chefes de órgãos, repartições ou serviços praticam atos administrativos internos quando expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados ou designam servidores para funções e cargos secundários.

  • D.

    Por meio de resoluções, os ministros de Estado expedem atos administrativos para a execução de leis, decretos e regulamentos.

  • E.

    Por meio de portarias, os ministros de Estado expedem atos administrativos para a execução de leis, decretos e regulamentos.