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Q1008327
Teclas de Atalhos
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O Presidente de uma Assembleia Legislativa, por estar
sobrecarregado de trabalho, delegou para o 1º Vice Presidente,
com a concordância deste, competência para decidir de recurso
hierárquico interposto contra decisão de Presidente de Comissão,
em questão de ordem por este resolvida.
O mencionado ato administrativo de delegação é
A
lícito, eis que o Presidente da Assembleia agiu no regular
exercício de seu poder regulamentar, na medida em que
editou norma geral e abstrata.
B
lícito, eis que o Presidente da Assembleia agiu no regular
exercício de seu poder hierárquico, delegando competência
de ato devidamente especificado para inferior hierárquico.
C
lícito, eis que o Presidente da Assembleia agiu no regular
exercício de seu poder disciplinar, pois possui prerrogativa
para regulamentar o exercício de suas próprias atribuições.
D
nulo, eis que causará vício de competência, por excesso de
poder para o 1º Vice Presidente, pois a decisão de recurso
hierárquico é indelegável.
E
nulo, eis que causará vício de hierarquia, pois o ato apenas
poderia ser delegado para autoridade hierarquicamente
superior ao agente delegante.