Direito Administrativo Atos Administrativos

A autoexecutoriedade, como um dos atributos do ato administrativo,

  • A.

    afasta a apreciação judicial do ato.

  • B.

    existe em todos os atos administrativos.

  • C.

    é a qualidade do ato que dá ensejo à Administração Pública de, direta e imediatamente, executá-lo.

  • D.

    significa que a Administração Pública tem a possibilidade de, unilateralmente, criar obrigações para os administrados.

  • E.

    implica o reconhecimento de que, até prova em contrário, o ato foi expedido com observância da lei.