Direito Administrativo Atos Administrativos

Sobre um determinado atributo do ato administrativo, analise as características abaixo: ?

  • .Presume-se, até prova em contrário, que o ato administrativo foi emitido com observância da lei. ?
  • Produz efeitos jurídicos vinculantes não apenas à Administração Pública, mas também a terceiros. ?
  •  Diz respeito ao conteúdo do ato administrativo. ?
  • Pode ser revisto pelo Poder Judiciário.

      As características acima definem o atributo da:

  • A.

    Imperatividade.

  • B.

    Tipicidade.

  • C.

    Impugnabilidade.

  • D.

    Presunção de legalidade.

  • E.

    Presunção de legitimidade.