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Q1139738
Teclas de Atalhos
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Sobre um determinado atributo do ato administrativo, analise as características abaixo: ?
- .Presume-se, até prova em contrário, que o ato administrativo foi emitido com observância da lei. ?
- Produz efeitos jurídicos vinculantes não apenas à Administração Pública, mas também a terceiros. ?
- Diz respeito ao conteúdo do ato administrativo. ?
- Pode ser revisto pelo Poder Judiciário.
As características acima definem o atributo da:
A
Imperatividade.
B
Tipicidade.
C
Impugnabilidade.
D
Presunção de legalidade.
E
Presunção de legitimidade.