Questão 1153910 - Atos Administrativos
Concurso: Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) 2019
Cargo: Assistente em Administração
Banca: Universidade Federal do Pernambuco (UFPE)
Nível: Médio
Direito Administrativo Atos Administrativos
Quanto ao controle dos atos da Administração Pública, é correto afirmar que:
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A.
a revogação do ato administrativo, por motivo de conveniência e oportunidade, não gera qualquer direito adquirido.
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B.
não cabe ao administrador rever os seus atos, em virtude do princípio da legitimidade dos atos administrativos.
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C.
em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
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D.
não cabe ao Poder Judiciário fazer controle de legalidade, em virtude do princípio constitucional da separação dos Poderes.
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E.
os atos da Administração não se sujeitam nem à prescrição nem à decadência.