Direito Administrativo Atos Administrativos

Quanto ao controle dos atos da Administração Pública, é correto afirmar que:

  • A.

    a revogação do ato administrativo, por motivo de conveniência e oportunidade, não gera qualquer direito adquirido.

  • B.

    não cabe ao administrador rever os seus atos, em virtude do princípio da legitimidade dos atos administrativos.

  • C.

    em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

  • D.

    não cabe ao Poder Judiciário fazer controle de legalidade, em virtude do princípio constitucional da separação dos Poderes.

  • E.

    os atos da Administração não se sujeitam nem à prescrição nem à decadência.