Questão 1169822 - Atos Administrativos
Concurso: Secretaria de Planejamento, Administração e Gestão de Pessoas de Pernambuco - PE (SPAG/PE) 2019
Cargo: Analista de Gestão Administrativa
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Nível: Superior
Direito Administrativo Atos Administrativos
Os atos administrativos têm atributos que os distinguem de outros atos jurídicos. Dentre esses atributos, a
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A.
presunção de legitimidade está presente apenas nos atos administrativos vinculados, porque estes são editados nos estritos termos da lei.
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B.
imperatividade confere aos atos administrativos a prerrogativa de serem executados independentemente de decisão judicial, desde que se trate de atos discricionários, pois os atos vinculados são obrigatórios por força de lei.
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C.
imperatividade significa que a Administração não depende de ordem judicial para execução de suas decisões, o que não exclui esses atos do âmbito do controle judicial.
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D.
tipicidade confere aos atos elencados na legislação o poder de serem executados diretamente pela Administração, independentemente do tipo e natureza dos mesmos.
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E.
presunção de veracidade não afasta a possibilidade do ato administrativo que está produzindo efeitos ser invalidado diante da comprovação de que seu objeto ou conteúdo não são aderentes aos fatos.