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Diz-se que os atos administrativos são vinculados quando

Diz-se que os atos administrativos são vinculados quando

A

observam corretamente os princípios constitucionais da moralidade administrativa.

B

a lei estabelece que, diante de determinados requisitos, a Administração deve agir de forma determinada.

C

o administrador público os pratica ultrapassando os limites regrados pelo sistema jurídico vigente.

D

a autoridade competente deixa de observar dispositivo constitucional obrigatório, quando deveria fazê-lo.

E

a lei estabelece várias situações passíveis de apreciação subjetiva pela autoridade competente.