Direito Administrativo Atos Administrativos

Dentre os atos da administração pública, distinguem-se os que produzem efeitos jurídicos (atos administrativos próprios) e os que não produzem efeitos jurídicos (atos administrativos impróprios). 


Assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE os atos administrativos impróprios.

  • A.

    Os atos preparatórios de um concurso público para ingresso nos quadros do funcionalismo público.

  • B.

    Os atos preparatórios ou acessórios do ato principal, integrantes de um ato complexo.

  • C.

    Os atos materiais de simples execução, como a reforma de um prédio, um trabalho de digitação, a limpeza das vias públicas; os despachos de encaminhamento de papéis e processos; os atos enunciativos ou de conhecimento que apenas atestam ou declaram um direito ou situação, como os atestados, certidões, declarações, informações; atos de opinião, como os pareceres e laudos.

  • D.

    Os atos indispensáveis ao procedimento da licitação para aquisição de bens e serviços.