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Dentre os atos da administração pública, distinguem-se os que produzem efeitos jurídico...

Dentre os atos da administração pública, distinguem-se os que produzem efeitos jurídicos (atos administrativos próprios) e os que não produzem efeitos jurídicos (atos administrativos impróprios).


Assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE os atos administrativos impróprios.

A

Os atos preparatórios de um concurso público para ingresso nos quadros do funcionalismo público.

B

Os atos preparatórios ou acessórios do ato principal, integrantes de um ato complexo.

C

Os atos materiais de simples execução, como a reforma de um prédio, um trabalho de digitação, a limpeza das vias públicas; os despachos de encaminhamento de papéis e processos; os atos enunciativos ou de conhecimento que apenas atestam ou declaram um direito ou situação, como os atestados, certidões, declarações, informações; atos de opinião, como os pareceres e laudos.

D

Os atos indispensáveis ao procedimento da licitação para aquisição de bens e serviços.