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Q13777
Teclas de Atalhos
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O ato administrativo, tão logo perfeito, desencadeia a
obrigatoriedade de respeito por todos. A isso a doutrina
denomina de
A
auto-executoriedade, que pode ser utilizada a critério do administrador, sem necessidade de qualquer ato normativo ou reclamo administrativo.
B
exigibilidade, sendo que esse atributo está presente em todas as modalidades de ato.
C
poder extroverso, mas essa possibilidade não aparece nos atos ampliativos de direito e também nos atos certificatórios.
D
poder de polícia administrativa, abrangendo as polícias judiciária e legislativa, no sentido de limitar a ocorrência do abuso de direito.
E
presunção juris tantum, que não se inverte mesmo quando contestado em juízo ou fora dele, inclusive na esfera administrativa.