Questão 381889 - Atos Administrativos
Concurso: Procuradoria Geral do Estado - RJ (PGE RJ/RJ) 2009
Cargo: Técnico Superior de Procuradoria
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Nível: Superior
Direito Administrativo Atos Administrativos
A respeito da invalidação e da convalidação do ato administrativo, é correto afirmar que
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A.
o ato viciado que também configure crime é passível de saneamento, a critério da Administração.
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B.
os efeitos de todos os atos administrativos tornamse automaticamente perenes e imutáveis depois de transcorrido um ano de sua edição.
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C.
é possível haver interesse público na manutenção dos efeitos de atos administrativos viciados, em nome de princípios jurídicos tais como a proporcionalidade e a boa-fé.
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D.
o regime jurídico correspondente é idêntico, tanto para os atos administrativos nulos, como para aqueles ditos anuláveis.
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E.
a matéria não pode ser objeto de apreciação pelo Poder Judiciário, por ser considerada exclusivamente de conveniência e oportunidade da Administração.