Direito Administrativo Atos Administrativos

A respeito da invalidação e da convalidação do ato administrativo, é correto afirmar que

  • A.

    o ato viciado que também configure crime é passível de saneamento, a critério da Administração.

  • B.

    os efeitos de todos os atos administrativos tornamse automaticamente perenes e imutáveis depois de transcorrido um ano de sua edição.

  • C.

    é possível haver interesse público na manutenção dos efeitos de atos administrativos viciados, em nome de princípios jurídicos tais como a proporcionalidade e a boa-fé.

  • D.

    o regime jurídico correspondente é idêntico, tanto para os atos administrativos nulos, como para aqueles ditos anuláveis.

  • E.

    a matéria não pode ser objeto de apreciação pelo Poder Judiciário, por ser considerada exclusivamente de conveniência e oportunidade da Administração.