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Q408442
Teclas de Atalhos
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No que concerne à Administração Pública, não é correto afirmar que:
A
a finalidade do poder regulamentar é a de complementar as leis para o fim de possibilitar a sua execução.
B
o poder discricionário propicia a prática de atos administrativos insuscetíveis de controle pelo Poder Judiciário.
C
o poder de polícia retrata prerrogativa estatal que restringe e condiciona a liberdade e a propriedade.
D
o Chefe do Poder Executivo expede decretos e regulamentos para exercer o poder de regulamentação das leis.
E
nas atividades discricionárias o administrador público não está inteiramente livre para decidir sobre qual a melhor opção a ser feita em relação aos objetivos da Administração.