Direito Administrativo Atos Administrativos

São, dentre outros, requisitos do ato administrativo:

  • A.

    presunção de legitimidade, finalidade e mérito.

  • B.

    finalidade, forma e mérito.

  • C.

    imperatividade, competência e exigibilidade.

  • D.

    motivo, imperatividade e tipicidade.

  • E.

    forma, objeto e motivo.