Questão 553018 - Atos Administrativos
Concurso: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT 6) 2012
Cargo: Técnico Judiciário - Área Adminstrativa - Especialidade: Segurança
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Nível: Médio
Direito Administrativo Atos Administrativos
Dizer que um ato administrativo é discricionário significa que
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A.
foi editado com base na conveniência e oportunidade do administrador, não podendo ser objeto de controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
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B.
depende de autorização legislativa para sua edição, admitindo, em razão da prévia fiscalização, apenas controle de constitucionalidade a cargo do Poder Judiciário.
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C.
permite análise de mérito e vinculação quanto a conveniência e oportunidade pelo Poder Judiciário e pelo Poder Legislativo.
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D.
afasta o controle de oportunidade e conveniência, admitindo apenas revogação nos casos de ilegalidade ou inconstitucionalidade patentes.
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E.
foi editado com base na conveniência e oportunidade conferida pela lei ao administrador, o que não dispensa a demonstração do interesse público, nem o controle de legalidade pelo Poder Judiciário.