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Q709719
Teclas de Atalhos
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O agente competente de um órgão público emitiu determinada
licença requerida por um particular. Posteriormente,
no mesmo exercício, em regular correição na repartição,
identificou-se que o agente não observou que não
foi preenchido um dos requisitos legais para aquela
emissão. Em razão disso, a autoridade competente, sem
prejuízo de outras possibilidades aqui não cotejadas,
A
poderá revogar a licença concedida, instaurando
processo administrativo com observância da ampla
defesa e do contraditório.
B
não poderá anular a licença emitida, em razão do
direito adquirido do particular beneficiado com o ato.
C
não poderá anular a licença emitida, tendo em vista
que se trata de ato administrativo cujos efeitos já
foram exauridos, não havendo motivação para a
revisão do mesmo.
D
deverá anular a licença emitida, diante da ilegalidade
verificada, garantindo, para tanto, a observância, em
regular processo administrativo, do contraditório e da
ampla defesa.
E
deverá ajuizar medida judicial cautelar para suspender
a licença concedida e pleitear a anulação posterior
em ação judicial autônoma.