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Q723977
Desatualizada
Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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Na forma indicada pela jurisprudência do STF, é legítimo o ato
do Tribunal de Contas da União que, em 15/3/2014, negou o
registro e cassou a aposentadoria de servidor público federal
aposentado por ato da administração desde 15/3/2008, eis que
o ato de aposentadoria constitui ato administrativo complexo.
C
Certo
E
Errado