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Q747340
Teclas de Atalhos
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O Direito Administrativo é bastante completo, no que se
refere aos princípios que o orientam. Todo e qualquer agente
administrativo, no exercício de sua função, deve observância
a esses princípios, sem os quais o ato administrativo não
obterá validade. A respeito do tema, assinale a alternativa
correta.
A
O princípio da legalidade administrativa, orientador
das condutas dos agentes públicos, deve ser
interpretado de maneira restritiva, de modo que os
atos administrativos somente poderão ser praticados
quando a lei ordinária ou complementar autorizar.
B
Diante do princípio da publicidade dos atos
administrativos, o sigilo não será admitido, em
hipótese alguma.
C
É vedado à administração desapropriar um imóvel
residencial, mesmo quando esse for declarado de
utilidade pública.
D
O ato administrativo, uma vez praticado, não poderá
ser revisto pela própria administração.
E
Uma das finalidades de qualquer ato administrativo é
atender ao interesse público e, em assim sendo, o
princípio da impessoalidade vem reforçar essa ideia,
ao vedar o tratamento favorecido a esse ou aquele
cidadão, à exceção dos casos previstos em lei.