Acerca de atos e contratos administrativos, assinale a opção correta.
A
A legislação ordinária veda expressamente a existência de
contratos administrativos verbais.
B
As sanções administrativas decorrentes do descumprimento
do contrato por uma das partes só poderão ser aplicadas após
o trânsito em julgado de ação judicial específica.
C
Um parecer jurídico opinativo, exemplo de ato enunciativo,
que indica juízo de valor, depende de outros atos de caráter
decisório.
D
Classifica-se como ato unilateral o ato administrativo formado
pela declaração jurídica de uma só parte, e, como ato bilateral,
o que produz efeitos sobre terceiros.
E
A rescisão unilateral de um contrato administrativo pela
administração, por ser ato discricionário, independe de
motivação e da vontade da outra parte.