Direito Administrativo Atos Administrativos

Acerca de atos e contratos administrativos, assinale a opção correta.
  • A. A legislação ordinária veda expressamente a existência de contratos administrativos verbais.
  • B. As sanções administrativas decorrentes do descumprimento do contrato por uma das partes só poderão ser aplicadas após o trânsito em julgado de ação judicial específica.
  • C. Um parecer jurídico opinativo, exemplo de ato enunciativo, que indica juízo de valor, depende de outros atos de caráter decisório.
  • D. Classifica-se como ato unilateral o ato administrativo formado pela declaração jurídica de uma só parte, e, como ato bilateral, o que produz efeitos sobre terceiros.
  • E. A rescisão unilateral de um contrato administrativo pela administração, por ser ato discricionário, independe de motivação e da vontade da outra parte.