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Q767739
Teclas de Atalhos
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O Supremo Tribunal Federal editou o enunciado sumular
segundo o qual a Administração pública pode declarar a
nulidade de seus próprios atos. Referido enunciado sumular
diz respeito ao princípio ou poder de autotutela. Quanto
a esse princípio, é correto afirmar que a Administração
pública pode
A
declarar a nulidade de seus próprios atos, no entanto,
somente o judiciário pode revogar os atos administrativos,
em razão do princípio da inafastabilidade da
jurisdição.
B
regovar os atos eivados de vícios insanáveis e anular
os atos inoportunos e inconvenientes, desde que,
nesse último caso, não sejam atingidos terceiros de
boa-fé.
C
anular ou declarar a nulidade dos atos ilegais e revogar
os atos inoportunos e inconvenientes, mesmo quando
atingidos terceiros de boa-fé, isso em razão do princípio
da eficiência.
D
anular ou declarar a nulidade dos atos ilegais e revogar
os atos inoportunos e inconvenientes, de forma
motivada e respeitados os limites à anulação e à
revogação.
E
anular ou declarar a nulidade dos atos ilegais e revogar
os atos inoportunos e inconvenientes contudo, no
primeiro caso, somente pode agir por provocação,
tendo em vista o princípio da inércia.