Questão 769091 - Atos Administrativos
Concurso: Procuradoria Geral do Estado - CE (PGE CE/CE) 2013
Cargo: Analista Ministerial - Área Direito
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Nível: Superior
Direito Administrativo Atos Administrativos
- A. agiu corretamente, desde que o ato administrativo seja discricionário, não se aplicando tal postura para ato administrativo vinculado.
- B. não agiu corretamente, pois o Judiciário não pode reapreciar quaisquer dos requisitos dos atos administrativos; tal tarefa compete, exclusivamente, à própria Administração Pública.
- C. não poderia ter apreciado os motivos do ato, por se tratar das razões de conveniência e oportunidade que motivaram o administrador público a realizar tal ato.
- D. agiu corretamente, desde que o ato administrativo seja vinculado, não se aplicando tal postura para ato administrativo discricionário.
- E. agiu corretamente, vez que no caso narrado não houve invasão do mérito do ato administrativo.