Direito Administrativo Atos Administrativos

Os atos administrativos, instrumentos utilizados pelo Poder Público no uso de seus poderes estatais, possuem espécies, requisitos, atributos e classificação. Em relação aos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que
  • A. a administração pode impor unilateralmente as suas determinações, válidas desde que dentro da legalidade.
  • B. a competência para edição de ato administrativo refere-se à atribuição legal do agente ou do órgão para a prática do ato.
  • C. a desídia ou o desvio de conduta de servidor público não podem ser considerados como fato motivador de um ato administrativo de exoneração.
  • D. os atos discricionários são aqueles em que a lei deixa certa margem para a atividade pessoal do administrador na escolha da oportunidade ou da conveniência do ato.
  • E. a finalidade é o objeto do ato administrativo, de acordo com a vontade da Lei. O desvio da finalidade, ou a finalidade diversa da desejada pela Lei, é uma espécie de abuso de poder.