Questão 783252 - Atos Administrativos
Concurso: Advocacia-Geral da União (AGU) 2012
Cargo: Advogado da União
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)
Nível: Superior
Direito Administrativo Atos Administrativos
Determinado município deferiu a um empreendedor alvará para a construção de um hotel de vinte andares. Entretanto, antes do início da obra, sobrevieram normas de caráter geral, limitando a apenas quinze andares as construções no local. Foi solicitado, então, parecer jurídico sobre a legalidade de se revogar o primeiro alvará, para o devido cumprimento das novas regras urbanísticas.
Com base nessa situação hipotética e na jurisprudência do STF acerca do tema, julgue os itens que se seguem.
O parecer deve orientar o governo municipal a não revogar o alvará concedido ao empreendedor, visto que o seu deferimento gerou direito adquirido ao particular.- C. Certo
- E. Errado