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O parecer deve orientar o governo municipal a não revogar o alvará concedido ao empreen...

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Q783252
Teclas de Atalhos
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Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - AGU - Advogado da União - 2012
O parecer deve orientar o governo municipal a não revogar o alvará concedido ao empreendedor, visto que o seu deferimento gerou direito adquirido ao particular.
C
Certo
E
Errado