Questão 816476 - Atos Administrativos
Concurso: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco (IFPE) 2013
Cargo: Auditor
Banca: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnlogia Pernambuco (IFPE)
Nível: Superior
Direito Administrativo Atos Administrativos
A presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública
- A. exige a intermediação do Poder Judiciário para que estes atos produzam efeitos.
- B. configura uma presunção absoluta, que não admite prova em contrário.
- C. cria obrigações para o particular, independentemente de sua concedidos.
- D. impede a Administração de revogá-los, para evitar prejuízos a terceiros.
- E. afasta a possibilidade de controle do Tribunal de Contas.