Direito Administrativo Atos Administrativos

A presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública
  • A. exige a intermediação do Poder Judiciário para que estes atos produzam efeitos.
  • B. configura uma presunção absoluta, que não admite prova em contrário.
  • C. cria obrigações para o particular, independentemente de sua concedidos.
  • D. impede a Administração de revogá-los, para evitar prejuízos a terceiros.
  • E. afasta a possibilidade de controle do Tribunal de Contas.