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A presunção de legitimidade dos atos da Administração...
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Q816476
Teclas de Atalhos
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A presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública
A
exige a intermediação do Poder Judiciário para que estes atos produzam efeitos.
B
configura uma presunção absoluta, que não admite prova em contrário.
C
cria obrigações para o particular, independentemente de sua concedidos.
D
impede a Administração de revogá-los, para evitar prejuízos a terceiros.
E
afasta a possibilidade de controle do Tribunal de Contas.