Questão 821552 - Atos Administrativos
Concurso: Tribunal de Contas do Paraná - PR (TCE/PR) 2016
Cargo: Analista de Controle - Área Contábil
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)
Nível: Superior
Direito Administrativo Atos Administrativos
Assinale a opção correta, acerca da extinção dos atos
administrativos.
- A. A convalidação por ratificação somente pode ser realizada pelo superior hierárquico do agente que praticou o ato anterior.
- B. A invalidação fulmina todas as relações jurídicas decorrentes do ato inválido, resguardados os direitos de terceiros de boa-fé que não tenham contribuído para a invalidação do ato.
- C. A cassação é ato discricionário do agente público.
- D. Por ser a revogação um ato discricionário, ao se revogar um ato revogado, ocorrerá, por consequência lógica, a repristinação do ato originário.
- E. São passíveis de revogação os chamados atos meramente administrativos, tais como pareceres e certidões.