Acerca da disciplina dos atos administrativos, assinale a opção
correta.
A
Em nome do princípio da inafastabilidade da jurisdição, deve
o Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo,
ainda que sob os aspectos da conveniência e da oportunidade.
B
Os atos administrativos são dotados dos atributos da
veracidade e da legitimidade, havendo presunção absoluta de
que foram editados de acordo com a lei e com a verdade dos
fatos.
C
O parecer administrativo é típico ato de conteúdo
decisório, razão pela qual, segundo entendimento do STF, há
possibilidade de responsabilização do parecerista por
eventual prejuízo causado ao erário.
D
São passíveis de convalidação os atos administrativos que
ostentem vícios relativos ao motivo, ao objeto e à finalidade,
desde que não haja impugnação do interessado.
E
Segundo a teoria dos motivos determinantes, mesmo que um
ato administrativo seja discricionário, não exigindo, portanto,
expressa motivação, se tal motivação for declinada pelo agente
público, passa a vinculá-la aos termos em que foi mencionada.