Com relação ao ato administrativo, assinale a opção correta.
A
Os vícios sanáveis do ato administrativo, que admitem
convalidação, são aqueles relacionados à forma, à finalidade e
ao motivo.
B
A avocação da competência, embora ocorra em caráter
excepcional, dispensa motivação e a existência de uma relação
hierárquica.
C
Consideram-se atos administrativos enunciativos aqueles que
são editados no exercício do poder hierárquico com o objetivo
de disciplinar as relações internas da administração pública,
dos quais são exemplos as circulares, as instruções e os avisos.
D
O decreto, como espécie de ato administrativo, confunde-se
com o regulamento, de maneira que não pode haver decreto
sem regulamento, nem regulamento sem o decreto respectivo.
E
Há formalidades que são essenciais ao ato administrativo;
assim, a ausência de ampla defesa e contraditório acarreta a
invalidade da imposição de sanções administrativas, do mesmo
modo que a ausência de motivação causa a nulidade da
demissão de servidor público.