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Q826860
Teclas de Atalhos
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Ano:
2010
O ato administrativo é a principal forma de a administração
pública se expressar. Regidos pelo direito público, com
tratamento diferenciado em relação aos atos de direito
privado, o ato administrativo submete-se à disciplina
constitucional e à legal próprias. Acerca de seu regramento,
assinale a alternativa correta.
A
Atos discricionários são aqueles em que a norma legal
delineia a situação fática.
B
O direito administrativo brasileiro admite a forma não
escrita para a exteriorização dos atos administrativos.
C
A característica da presunção de legitimidade induz ao
entendimento de que os atos administrativos são
cogentes.
D
Atos revogáveis são aqueles que o administrador, em
um juízo posterior de legalidade, decide por desfazer
seus efeitos.
E
A despeito de integrarem a administração pública, mas
por não se subordinarem ao regime jurídicoadministrativo
de direito público, as sociedades de
economia mista e empresas públicas não praticam atos
administrativos.