Questão 826860 - Atos Administrativos
Concurso: Companhia Imobiliária de Brasília - DF (TERRACAP/DF) 2010
Cargo: Engenheiro Agrônomo
Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)
Nível: Superior
Direito Administrativo Atos Administrativos
O ato administrativo é a principal forma de a administração
pública se expressar. Regidos pelo direito público, com
tratamento diferenciado em relação aos atos de direito
privado, o ato administrativo submete-se à disciplina
constitucional e à legal próprias. Acerca de seu regramento,
assinale a alternativa correta.
- A. Atos discricionários são aqueles em que a norma legal delineia a situação fática.
- B. O direito administrativo brasileiro admite a forma não escrita para a exteriorização dos atos administrativos.
- C. A característica da presunção de legitimidade induz ao entendimento de que os atos administrativos são cogentes.
- D. Atos revogáveis são aqueles que o administrador, em um juízo posterior de legalidade, decide por desfazer seus efeitos.
- E. A despeito de integrarem a administração pública, mas por não se subordinarem ao regime jurídicoadministrativo de direito público, as sociedades de economia mista e empresas públicas não praticam atos administrativos.