Direito Administrativo Atos Administrativos

Geraldo, servidor da Justiça do Trabalho, após cumprir os requisitos exigidos para a aposentadoria voluntária, ingressou com o pedido no setor competente e foi informado que, constatado o preenchimento dos requisitos exigidos, o seu pedido seria deferido e publicado no diário oficial.

À luz da sistemática constitucional, o deferimento da aposentadoria:

  • A. configura ato jurídico perfeito, insuscetível de análise administrativa por qualquer outro órgão;
  • B. deve ser registrado perante o Tribunal de Contas, que pode, de modo fundamentado, negar-se a promover o registro;
  • C. irá adquirir plena eficácia caso seja apreciado e aprovado pela Justiça Federal;
  • D. deve ser objeto de registro perante o Tribunal de Contas, que está obrigado a realizar o registro;
  • E. deve ser meramente arquivado, não sendo objeto de análise ou registro pelo Tribunal de Contas.