Direito Administrativo Atos Administrativos

Sobre atos administrativos, examine as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

I. O vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

II. O atributo da executoriedade, ou também chamado de autoexecutoriedade, permite à Administração Pública executar materialmente os seus próprios atos em situações legalmente previstas ou quando se tratar de medida urgente.

III. Constatada a realização de um ato administrativo com fim diverso daquele preceituado pela lei, o ato administrativo deverá ser invalidado com base na teoria dos motivos determinantes.

IV. Para a regularidade de um ato revocatório, é indispensável que o ato revogado seja válido e perfeito.

  • A. Apenas as assertivas I e II estão corretas.
  • B. Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
  • C. Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
  • D. Apenas as assertivas I e III estão corretas.
  • E. Apenas as assertivas III e IV estão corretas.