Após a expedição, pela autoridade competente do Poder
Executivo, do ato de concessão de aposentadoria de servidor
público, o respectivo processo administrativo foi encaminhado ao
Tribunal de Contas para fins de registro. Esse procedimento, de
acordo com a sistemática constitucional, é essencial para a plena
eficácia do ato.
À luz da teoria dos atos administrativos, mais especificamente do
processo de formação da vontade administrativa, é correto
afirmar que a narrativa acima oferece exemplo de ato