Questão 973296 - Atos Administrativos

Concurso:

Cargo:

Banca:

Nível:

Direito Administrativo Atos Administrativos

Leia o texto abaixo:


Tendo em vista os interesses que lhe cumpre proteger, realizar e assegurar, a Administração está adornada de prerrogativas que lhe são conferidas pelo sistema normativo a fim de que sua atuação possa objetivar eficazmente os escopos consagrados como próprios da coletividade – internos ao setor público.

(MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros Editores, 2003)


Sobre os atributos dos atos administrativos, é correto afirmar:

  • A.

    A imperatividade é a qualidade pela qual o Poder Público pode compelir o administrado, por meios próprios e sem necessidade de ordem judicial, a cumprir obrigação que lhe foi imposta.

  • B.

    A presunção relativa de legitimidade, que milita a favor dos atos emanados da Administração Pública, é uma característica comum aos atos administrativos em geral.

  • C.

    Diversamente dos atos administrativos, os atos decorrentes das relações de direito privado, em nenhuma hipótese, são dotados dos atributos da exigibilidade e executoriedade.

  • D.

    O Poder Público fica obrigado a indenizar o particular pelo dano que houver resultado de ilegítima ou abusiva utilização da autoexecutoriedade, desde que o agente público tenha agido com dolo ou culpa.