Questão 973372 - Atos Administrativos
Concurso: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT 6) 2018
Cargo: Técnico Judiciário - Área: Administrativa
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Nível: Médio
Direito Administrativo Atos Administrativos
Considere hipoteticamente um ato administrativo exarado por autoridade incompetente. Em relação aos denominados atributos
dos atos administrativos, o referido ato
- A. não produzirá efeitos, tampouco obrigará terceiros, independentemente da sua invalidação, ante o princípio que desobriga o cumprimento de ordens manifestamente ilegais.
- B. não produzirá efeitos, tampouco obrigará terceiros, independentemente da sua invalidação, o que se denomina imperatividade.
- C. produzirá efeitos e deverá ser cumprido, a menos que decretada, pelo Poder Judiciário, sua invalidade, sendo vedada a autotutela na hipótese, o que se denomina executoriedade.
- D. produzirá efeitos e deverá ser cumprido, enquanto não decretada, pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, sua invalidade, o que se denomina presunção de legitimidade ou veracidade.
- E. produzirá efeitos e deverá ser cumprido, enquanto não decretada, pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, sua invalidade, o que se denomina autoexecutoriedade.