Direito Administrativo Serviços Público Delegação dos Serviços Públicos Licitação e contrato dos serviços públicos Contrato de Concessão

Cessada a intervenção na concessão de serviço público, quando a concessão não for extinta, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.

  • C. Certo
  • E. Errado