Direito Administrativo Serviços Público Delegação dos Serviços Públicos Licitação e contrato dos serviços públicos Contrato de Concessão

No tocante ao regime de delegação de serviços públicos, disciplinado pela Lei Federal no 8.987/95, é correto afirmar:

  • A.

    A sentença de procedência proferida em ação promovida pela concessionária, para rescisão do contrato de concessão em face do descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, produz efeitos imediatos, desobrigando o particular à prestação do serviço, que deve ser assumido pelo poder concedente.

  • B.

    No caso de haver inadimplência da concessionária, não será instaurado processo administrativo antes de lhe serem comunicados, detalhadamente, os descumprimentos contratuais, concedendo-lhe prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais.

  • C.

    É dispensável a licitação para outorga de permissão de serviço público a particular, desde que a exploração de tal serviço se dê por prazo inferior a 12 (doze) meses e para atender a relevante interesse público.

  • D.

    Somente os serviços uti singuli são passíveis de exploração por particulares, visto que as concessões e permissões de serviço público sempre dependem da cobrança de tarifa para a remuneração do concessionário ou permissionário.

  • E.

    A reversão consiste na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.