1
Q989879
Teclas de Atalhos
Compartilhar
O regime de concessão e permissão da prestação de
serviços públicos está regulamentado pela Lei federal
Nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. No caso da
concessão de serviço público, está ordenado
explicitamente que o respectivo contrato será
celebrado por prazo determinado. Portanto, esse tipo
de serviço público não pode ser pactuado sem prazo
ou por prazo indeterminado.
Destas situações elencadas, a afirmativa CORRETAé
a que, segundo a referida norma,
A
apenas exige um prazo.
B
fixa esse prazo de concessão.
C
menciona o prazo máximo de duração da
concessão.
D
menciona o prazo mínimo de duração da
concessão.