Questão 1100538 - Serviços Público
Concurso: Ministério Público de Contas do Estado do Pará - PA (MPC/PA) 2019
Cargo: Analista Ministerial - Área Direito
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)
Nível: Superior
Direito Administrativo Serviços Público
O governo de um estado delegou certa prestação de serviço público à determinada pessoa jurídica, mediante concessão, por prazo determinado.
Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 8.987/1995, o governo poderá retomar a prestação do serviço, por encampação, desde que
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A.
haja edição de decreto autorizativo e pagamento de indenização prévia.
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B.
a prestação do serviço tenha ocorrido de forma deficiente, sem pagamento de indenização prévia.
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C.
a concessionária tenha descumprido cláusulas contratuais, sem pagamento de indenização prévia.
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D.
a prestação do serviço tenha ocorrido de forma inadequada, sem pagamento de indenização prévia.
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E.
o motivo seja interesse público, seja paga indenização prévia e haja autorização em lei específica.