Direito Administrativo Serviços Público

Com base na Lei n.º 8.987/1995, que trata do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue os itens de 87 a 90.

A fiscalização das concessões e das permissões deve ser feita prioritariamente pelos usuários.

  • C. Certo
  • E. Errado